Módulo 7 – Lei nº 8069/90 – ECA

R$49,00

Estudo do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) – Lei nº8069/90, que se refere ao conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

5 Aulas / Duração: 2h 06m

Estudo do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) – Lei nº8069/90, que se refere ao conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

5 Aulas / Duração: 2h 06m

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